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Notícias - Instrução Normativa nº 05/2021 trata sobre a retomada dos benefícios do Programa Bolsa Família em âmbito municipal

13 de Outubro de 2021
Notícias - Instrução Normativa nº 05/2021 trata sobre a retomada dos benefícios do Programa Bolsa Família em âmbito municipal

Foi publicada, no Diário Oficial da União desta quarta-feira, a Instrução Normativa nº 05, de 08 de outubro de 2021, do Ministério da Cidadania, para o fim de dispor sobre a retomada das ações de administração de benefícios, em nível municipal, e do reflexo das alterações cadastrais de famílias beneficiárias para gestão da folha de pagamento do Programa Bolsa Família, e da manutenção da suspensão das ações de administração de benefícios, realizadas pelo Ministério da Cidadania, derivadas de monitoramento e repercussões não automáticas.


 


A normativa estabelece a retomada, a partir de outubro de 2021, das ações de administração de benefícios do Programa Bolsa Família, em nível municipal; e do reflexo das alterações cadastrais de famílias beneficiárias para gestão da folha de pagamentos do Programa Bolsa Família. Note-se que para a referência da folha de pagamentos do Programa Bolsa Família do mês de novembro de 2021, as ações administração dos benefícios na seara municipal poderão ser realizadas somente no período de 11 a 21 de outubro de 2021, sendo as referidas ações retomadas a partir do processamento das operações de geração da folha de pagamentos de dezembro de 2021, conforme o calendário operacional do programa.


 


Outrossim, fica determinada a suspensão, até a conclusão do processamento da folha de pagamentos do Programa Bolsa Família do mês de novembro de 2021, a suspensão por recebimento do Seguro Defeso, de que trata a Lei nº 10.779/2003; a suspensão por recebimento do Auxílio Emergencial 2021, de que trata a Medida Provisória nº 1.039/2021 e o Decreto nº 10.661/2021; o cancelamento por fim da regra de permanência, de que tratam o inciso II do art. 22 e o inciso III do art. 28 da Portaria MC nº 651/2021; e a verificação e tratamento dos casos de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família que apresentem em sua composição doadores de recursos financeiros, prestadores de serviços a campanhas eleitorais, candidatos a cargos eletivos com patrimônio incompatível com as regras do programa ou candidatos eleitos nas Eleições de 2020, previstos na Instrução Normativa nº 03/SEDS/SENARC/DEBEN/MC/2021.



Link da Notícia: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-5-de-8-de-outubro-de-2021-senarc/seds/secad/se/m
c-351920800

Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-5-de-8-de-outubro-de-2021-senarc/seds/secad/se/mc-351920800
Data da Notícia: 13 de Outubro de 2021