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Notícias - Juristas apontam que decisão proferida na ADI nº 4711 não extinguirá os municípios gaúchos instalados até 31 de dezembro de 2006

13 de Outubro de 2021
Notícias - Juristas apontam que decisão proferida na ADI nº 4711 não extinguirá os municípios gaúchos instalados até 31 de dezembro de 2006

De acordo com o entendimento manifestado por Rafael Maffini e Gabriel Pauli Fadel, após a publicação do acórdão no final do último mês, a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, em âmbito de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 4711, não ensejará a supressão dos municípios gaúchos criados, a partir das Leis Complementares 9.089/1990, nº 9.070/1990, nº 10.790/1996 e nº 13.587/2010, do Estado do Rio Grande do Sul. Isso porque, em síntese, a interpretação do decisum é a de que a Emenda Constitucional – EC nº 57/2008 validou as criações de municípios, com base em legislações estaduais, no país até 31 de dezembro de 2006. A mesma opinião foi exarada Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul – FAMURS.


 


Ressaltamos que o inteiro teor do acórdão pode ser lido pelo acesso ao endereço eletrônico http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15347814032&ext=.pdf.



Link da Notícia: https://gauchazh.clicrbs.com.br/politica/noticia/2021/09/apos-publicacao-de-acordao-pelo-stf-juristas-ava
liam-que-pequenos-municipios-gauchos-tem-sobrevivencia-garantida-cktnbzze7007k0193es06fopr.html

Fonte: https://gauchazh.clicrbs.com.br/politica/noticia/2021/09/apos-publicacao-de-acordao-pelo-stf-juristas-avaliam-que-pequenos-municipios-gauchos-tem-sobrevivencia-garantida-cktnbzze7007k0193es06fopr.html
Data da Notícia: 13 de Outubro de 2021