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Notícias - Tema 1172 do STF irá decidir se a estimativa de arrecadação com isenção de ICMS compõe cota dos municípios

11 de Outubro de 2021
Notícias - Tema 1172 do STF irá decidir se a estimativa de arrecadação com isenção de ICMS compõe cota dos municípios

Em decisão publicada na última sexta-feira, dia 07 de outubro, o Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu a existência de repercussão geral na questão discutida no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) 1288634, oriunda de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Góais. Assim, a Corte Suprema irá decidir se “o cálculo da cota-parte dos municípios na repartição das receitas tributárias deve levar em conta o valor efetivamente arrecadado ou o que poderia ter sido arrecadado caso o estado não tivesse instituído incentivos fiscais”.


 


A decisão que reconheceu a repercussão geral da matéria pode ser conferida pelo acesso ao link http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15348159004&ext=.pdf. O andamento do processo, por sua vez, poderá ser acompanhado pelo acesso ao endereço eletrônico http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6001505.



Link da Notícia: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=474461&ori=1
Fonte: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=474461&ori=1
Data da Notícia: 11 de Outubro de 2021