Notícia

Notícias - Decisão liminar do STF concede o prazo de dois anos para adequação dos benefícios do RPPS ao tesouro local

11 de Outubro de 2021
Notícias - Decisão liminar do STF concede o prazo de dois anos para adequação dos benefícios do RPPS ao tesouro local

Em decisão liminar publicada na última sexta-feira, o Ministro Luís Roberto Barroso, em âmbito de julgamento da Ação Cível Originária – ACO nº 3529 concedeu ao Estado do Rio Grande do Norte o prazo de 2 (dois) anos para que a responsabilidade pelo pagamento de benefícios como auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e salário-família seja transferida do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS para o tesouro local.


 


No caso analisado, o Ministro entendeu pela possibilidade de aplicação do prazo de 2 (dois) anos previsto no §6º do art. 9º da EC 103/2019, por analogia, e ressaltou que as normas interferem no planejamento orçamentário do ente federado. O inteiro teor da decisão pode ser analisado pelo acesso ao endereço eletrônico http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15348172047&ext=.pdf, enquanto o andamento processual pode ser conferido pelo link http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6265300.


 



Link da Notícia: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=474451&ori=1
Fonte: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=474451&ori=1
Data da Notícia: 11 de Outubro de 2021