Notícia

Notícias - STF, por unanimidade, decide que IRRF pertence aos Estados e Municípios

11 de Outubro de 2021
Notícias - STF, por unanimidade, decide que IRRF pertence aos Estados e Municípios

Em 08/10/2021, finalizado o julgamento virtual do Recurso Extraordinário n.º 1.293.453 representativo da controvérsia afeta ao Tema 1130, interposto pela União Federal contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, ao julgar Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (art. 976 do CPC), fixou a tese de que “O artigo 158, I, da Constituição Federal de 1988 define a titularidade municipal das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre valores pagos pelos Municípios, a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens e serviços.” A controvérsia foi noticiada por essa Consultoria através dos Boletins Técnicos n.ºs 115/2018 e 24/2019.


O Supremo Tribunal Federal, em decisão unânime, negou provimento ao Recurso Extraordinário da União, mantendo a interpretação conforme à Constituição da República do art. 64 da Lei Federal n.º 9.430/1968 adotada pela Corte regional ao excluir o critério inconstitucional de discriminação contido no dispositivo cuja literalidade limitava a sua incidência à Administração Pública federal. Restou fixada a seguinte tese para o Tema 1130 da Repercussão Geral: “Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal.”


A decisão ainda não foi oficialmente publicada, mas o voto do relator Ministro Alexandre de Moraes e do vogal Ministro Gilmar Mendes, bem como o resultado do julgamento, podem ser acessados em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6023158


Assim que a decisão for publicada, como de praxe, faremos o respectivo estudo técnico, indicando quais as normativas aplicáveis aos Municípios para retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF), notadamente, o que incide sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.



Data da Notícia: 11 de Outubro de 2021