Notícia

Notícias - STF suspende decisão do TJRS sobre a prorrogação de validade de concurso público municipal já homologado

08 de Outubro de 2021
Notícias - STF suspende decisão do TJRS sobre a prorrogação de validade de concurso público municipal já homologado

Em decisão publicada no dia de ontem, o presidente do Supremo Tribunal Federal – STF, Ministro Luiz Fux, em âmbito de julgamento da Suspensão de Segurança – SS nº 5507, julgou procedente o pedido de suspensão para sustar decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS que prorrogava a validade de concurso público municipal já homologado até o fim da pandemia.


 


Em síntese, o entendimento do Ministro Presidente se pautou na autonomia administrativa dos entes federativos, considerando que o art. 10 da Lei Complementar – LC nº 173/2020 se destina unicamente aos concursos públicos federais. A íntegra da decisão pode ser conferida pelo acesso ao link http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15348174747&ext=.pdf. O acompanhamento do andamento processual, por sua vez, pode ser feito pelo endereço eletrônico http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6235037.


 



Link da Notícia: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=474383&ori=1
Fonte: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=474383&ori=1
Data da Notícia: 08 de Outubro de 2021