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Notícias - Portaria nº 677/2021 modifica o regramento para fins de financiamento ou cofinanciamento federal dos estados, municípios e Distrito Federal, enquanto perdurar a emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19

08 de Outubro de 2021
Notícias - Portaria nº 677/2021 modifica o regramento para fins de financiamento ou cofinanciamento federal dos estados, municípios e Distrito Federal, enquanto perdurar a emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19

Foi publicada, no Diário Oficial da União desta sexta-feira, a Portaria nº 677, de 07 de outubro de 2021, do Ministério da Cidadania, com a finalidade de alterar o inciso I do artigo 5º da Portaria MC nº 337 de 24 de março de 2020, que dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social.


 


A normativa altera o inciso do art. 5º da Portaria nº 337/2020, nos seguintes termos:


 


“Art. 5º...


I - do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV, excepcionalizar o §2º do art. 8º, o inciso III e §4º do art. 11, art. 12 e o §1º e inciso II do art. 13, todos da Portaria nº 134, de 28 de novembro de 2013 do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, de forma a considerar o maior quantitativo alimentado no Sistema de Informações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SISC, entre os seguintes trimestres:


a) de outubro a dezembro de 2019;


b) de janeiro a março de 2020; e


c) de julho a setembro de 2021.


....  



Link da Notícia: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mc-n-677-de-7-de-outubro-de-2021-351509949
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mc-n-677-de-7-de-outubro-de-2021-351509949
Data da Notícia: 08 de Outubro de 2021