Notícia

Notícias - Lei nº 14.216/2021 suspende o cumprimento de medidas que resultem em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público na área urbana

08 de Outubro de 2021
Notícias - Lei nº 14.216/2021 suspende o cumprimento de medidas que resultem em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público na área urbana

Foi publicada, no Diário Oficial da União desta sexta-feira, a Lei nº 14.216, de 07 de outubro de 2021, que estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - Espin decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.


 


A normativa suspende, até 31 de dezembro de 2021, o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245/1991, a fim de dispensar o locatário do pagamento de multa em caso de denúncia de locação de imóvel, bem como para autorizar a realização de aditivo em contrato de locação por meio de correspondências eletrônicas ou de aplicativos de mensagens. Ressaltamos, sobretudo, que as medidas de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei, cuja íntegra pode ser analisada pelo acesso ao endereço eletrônico abaixo, não se aplicam às ocupações ocorridas após 31 de março de 2021; e não alcançam as desocupações já perfectibilizadas até hoje.


 



Link da Notícia: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.216-de-7-de-outubro-de-2021-351591984
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.216-de-7-de-outubro-de-2021-351591984
Data da Notícia: 08 de Outubro de 2021