Notícia

Notícias - Lei nº 14.215/2021 institui normas aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública durante a vigência de medidas relacionadas ao combate à pandemia

08 de Outubro de 2021
Notícias - Lei nº 14.215/2021 institui normas aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública durante a vigência de medidas relacionadas ao combate à pandemia

Foi publicada, no Diário Oficial da União desta sexta-feira, a Lei nº 14.215, de 07 de outubro de 2021, que institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública durante a vigência de medidas restritivas relacionadas ao combate à pandemia de covid-19, e dá outras providências.


 


A normativa, que pode ser acessada pelo link da notícia, estabelece uma série de normas a serem observadas pelas parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, regidas pela Lei nº 13.019/2014, enquanto perdurarem as medidas restritivas relacionadas ao combate à pandemia de covid-19. Esta Consultoria já está analisando a normativa e, assim que possível, disponibilizará Boletim Técnico a todos os seus clientes, com as principais considerações sobre a matéria.



Link da Notícia: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.215-de-7-de-outubro-de-2021-351591902
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.215-de-7-de-outubro-de-2021-351591902
Data da Notícia: 08 de Outubro de 2021