Notícia

Notícias - Dívida previdenciária dos Municípios é incluída na PEC dos precatórios

07 de Outubro de 2021
Notícias - Dívida previdenciária dos Municípios é incluída na PEC dos precatórios

Foi incluída, no texto da Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios (PEC nº23/2021), a autorização excepcional de parcelamento dos débitos oriundos de contribuições previdenciárias dos Municípios, incluindo suas autarquias e fundações, com o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, com vencimento até 30/09/2021, mesmo em execução fiscal já ajuizada, inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórios e os parcelados anteriormente, no prazo máximo de 240 prestações mensais. No caso dos Municípios com Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, a possibilidade de parcelamento dos débitos em 240 parcelas requererá a autorização em lei municipal e a observância dos parâmetros fixados na legislação federação aplicável aos Regimes Próprios.


 


Espera-se que o texto da PEC seja votado na Comissão Especial e no Plenário nas próximas semanas, sendo possível acompanhar o andamento da tramitação do projeto por meio do endereço eletrônico https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2293449.



Link da Notícia: https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/relator-da-pec-dos-precatorios-inclui-parcelamento-da-divida-
previdenciaria-dos-municipios-no-texto

Fonte: https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/relator-da-pec-dos-precatorios-inclui-parcelamento-da-divida-previdenciaria-dos-municipios-no-texto
Data da Notícia: 07 de Outubro de 2021