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Notícias - Decreto nº 10.831/2021 regulamenta a normativa que institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil

07 de Outubro de 2021
Notícias - Decreto nº 10.831/2021 regulamenta a normativa que institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil

Foi publicada, no Diário Oficial da União desta quinta-feira, o Decreto nº 10.831, de 06 de outubro de 2021, do Poder Executivo Federal, com o intuito de regulamentar o art. 24 da Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021, que institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.


 


A normativa estabelece que caberá ao agente operador do Programa Auxílio Brasil, no que se refere aos benefícios de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 3º e o art.16 da MP nº 1.061/2021: a organização e a operação da logística de pagamento dos benefícios; o fornecimento da infraestrutura necessária à organização e à manutenção de sistema de gestão de benefícios; o fornecimento de serviços para a implementação do Programa, a gestão de benefícios e a geração da folha de pagamento; e a elaboração de relatórios e o fornecimento de bases de dados necessários ao acompanhamento, ao controle, à avaliação e à fiscalização da execução do Programa. Por sua vez, quanto aos benefícios de que tratam os incisos I, II, III, IV e V do § 1º do art. 3º da MP nº 1.061/2021, caberá a organização e a operação da logística de pagamento dos benefícios.



Link da Notícia: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.831-de-6-de-outubro-de-2021-350924157
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.831-de-6-de-outubro-de-2021-350924157
Data da Notícia: 07 de Outubro de 2021