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Notícias - Lei nº 14.214/2021 institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual

07 de Outubro de 2021
Notícias - Lei nº 14.214/2021 institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual

Foi publicada, no Diário Oficial da União desta quinta-feira, a Lei nº 14.214, de 06 de outubro de 2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.


 


O Programa instituído pela normativa tem como objetivos o combate a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso a produtos de higiene e a outros itens necessários ao período da menstruação feminina, ou a falta de recursos que possibilitem a sua aquisição; e o oferecimento de garantia de cuidados básicos de saúde e desenvolver meios para a inclusão das mulheres em ações e programas de proteção à saúde menstrual. Os dispositivos que previam a distribuição gratuita de absorventes e a inclusão nas cestas básicas distribuídas pelo Sistema Nacional de Segurança Alimentar (Sisan) foram objeto de veto pelo Presidente da República.



Link da Notícia: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.214-de-6-de-outubro-de-2021-350926301
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.214-de-6-de-outubro-de-2021-350926301
Data da Notícia: 07 de Outubro de 2021