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Notícias - Lei nº 14.187/2021 prevê a possibilidade de incentivo fiscal para a adaptação das indústrias de vacinas de uso veterinário para vacinação de vacinas contra a Covid-19

07 de Outubro de 2021
Notícias - Lei nº 14.187/2021 prevê a possibilidade de incentivo fiscal para a adaptação das indústrias de vacinas de uso veterinário para vacinação de vacinas contra a Covid-19

Foi publicada, no Diário Oficial da União de ontem, quarta-feira, a Lei nº 14.187, de 15 de julho de 2021, que dispõe acerca da autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de insumos farmacêuticos ativos (IFA) e vacinas contra a covid-19 no Brasil.


 


A normativa tem a seguinte redação:


“Art. 5º Ato do Poder Executivo poderá prever incentivo fiscal destinado às pessoas jurídicas que adaptem suas estruturas industriais destinadas originalmente à fabricação de produtos de uso veterinário para a produção de vacinas contra a covid-19.”



Link da Notícia: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.187-de-15-de-julho-de-2021-350923526
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.187-de-15-de-julho-de-2021-350923526
Data da Notícia: 07 de Outubro de 2021