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Notícias - Lei nº 14.199/2021 suspende a prova de vida para os beneficiários do INSS até o final do ano

07 de Outubro de 2021
Notícias - Lei nº 14.199/2021 suspende a prova de vida para os beneficiários do INSS até o final do ano

Foi publicada, no Diário Oficial da União de ontem, quarta-feira, a Lei nº 14.199, de 02 de setembro de 2021, que altera a Lei n  8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e dá outras providências.


 


A normativa estabelece que:


“Art. 1º Fica suspensa, até 31 de dezembro de 2021, a comprovação de vida para os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), exigida nos termos do § 8º do art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2.”



Link da Notícia: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.199-de-2-de-setembro-de-2021.-350923609
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.199-de-2-de-setembro-de-2021.-350923609
Data da Notícia: 07 de Outubro de 2021