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03

Out

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Decreto Federal nº 11.722/2023 dispõe sobre o Concurso Público Nacional Unificado

 


Foi publicado, no Diário Oficial da União de sexta-feira (29), o Decreto nº 11.722, de 28 de setembro de 2023, que “Dispõe sobre o Concurso Público Nacional Unificado e institui seus órgãos de governança”.


O Concurso Público Nacional Unificado consiste em modelo de realização conjunta de concursos públicos para o provimento de cargos públicos efetivos no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, mediante a aplicação simultânea de provas em todos os Estados e no Distrito Federal.


Entre os objetivos do Concurso Público Nacional Unificado estão a promoção da igualdade de oportunidades de acesso aos cargos públicos efetivos e a padronização de procedimentos na aplicação das provas.


Confira a íntegra da normativa em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11722.htm.

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