Informação Técnica

Informação Técnica nº 2801-2022

Informação Técnica nº 2801-2022

Empregado público. 1) É defeso ao Município, sob pena de violar o contido no art. 37, inciso II da Constituição, alterar requisito de ingresso do cargo ou emprego, de modo a atingir seus atuais ocupantes, ainda que eles satisfaçam o novel requisito. Tema 697 do Supremo Tribunal Federal – STF. 2) A União tem competência privativa para legislar sobre direito do trabalho, o que impede a Administração de instituir gratificação substitutiva de horas extras e sobreaviso. Considerações.