Informação Técnica

Informação Técnica nº 2800-2022

Informação Técnica nº 2800-2022

Pagamento do Vale-Alimentação em pecúnia. Folha de pagamento. Análise da Lei local. Parecer TCE/RS 36/99. Considerações a respeito da possibilidade de ser concedido em pecúnia. Necessidade de preservar a natureza indenizatória. Considerações.