Informação Técnica

Informação Técnica nº 2797-2022

Informação Técnica nº 2797-2022

Uniformes escolares. Possibilidade de utilizar recursos do salário-educação para aquisição dos uniformes escolares. Vedada a utilização de recursos de MDE e Fundeb. Considerações quanto ao posicionamento do TCE-RS, orientação do FNDE e a edição de lei sobre a matéria.