Informação Técnica

Informação Técnica nº 2796-2022

Informação Técnica nº 2796-2022

ISS fixo. Benefício constante no art. 9º, §§1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968 e que não foi revogado, atenuado ou suprimido por força do art. 8-A da Lei Complementar nº 116/2003. Ainda assim, enquanto a norma local não for novamente modificada para fazer jus ao benefício em questão, a legalidade estrita exige que os dispositivos atualmente vigentes sejam observados. Considerações.