Informação Técnica

Informação Técnica nº 2795-2022

Informação Técnica nº 2795-2022

1. Revisão geral anual. Art. 37, X, da Constituição da República. Direito assegurado a todos os servidores, na mesma data e sem distinção de índices, tendente a recompor o poder de compra da moeda. 2. Distinção entre revisão geral e revisões específicas. 3. Condições para a concessão de revisões específicas a uma ou mais categorias. Considerações.