Informação Técnica

Informação Técnica nº 2793-2022

Informação Técnica nº 2793-2022

1. Comércio Ambulante. Taxa de ocupação de espaço público e taxa de licença. Aparente conflito de normas solucionado pelo critério da especialidade. Norma constante do Código de Posturas e que é especifica para ambulantes, prevalecendo sobre aquela prevista no CTM. Considerações.

2. MEI. Figura jurídica que admite a existência de um único estabelecimento, gozando dos respectivos benefícios tributários somente no território em que estiver instalado/licenciado e desde que haja norma local disciplinando a desoneração. Considerações.