Informação Técnica

Informação Técnica nº 2790-2022

Informação Técnica nº 2790-2022

Acumulação de cargos, empregos ou funções. Agente Comunitário de Saúde e Professor. Da análise das atribuições do cargo de Agente Comunitário de Saúde não se extrai natureza técnica ou científica, inviabilizando, em nossa leitura, a constatação de regularidade na acumulação. Análise jurisprudencial. Possível instauração de processo administrativo disciplinar. Legislação local. Considerações.