Informação Técnica

Informação Técnica nº 2786-2022

Informação Técnica nº 2786-2022

Servidor Municipal titular de cargo. Licença para qualificação profissional e horário especial para estudante. Inexistência de base legal para concessão da primeira e necessidade de atendimento às condições do art. 116 da Lei Complementar Municipal nº 1/1992 para concessão da segunda. Considerações.