Informação Técnica

Informação Técnica nº 2784-2022

Informação Técnica nº 2784-2022

Feriado de finados. Lei Municipal nº 641/1979, que substituiu data de feriado municipal do “dia dos finados” de 02/11, para 25/07, Dia do Colono, é inconstitucional, pois ao Município só é dada competência para instituir feriado religioso, como prevê a Lei nº 9.093/95, § 2º. No entanto, considerando estar em vigência a Lei há mais de 40 anos, sugerimos a solução de sua revogação com a instituição do Dia de São Cristóvão, como feriado religioso, para o que juntamos anteprojeto de lei. Considerações.