Informação Técnica

Informação Técnica nº 2783-2022

Informação Técnica nº 2783-2022

Pagamento de estagiário com recursos vinculados à educação. Impossibilidade. Bolsa-auxílio não poderá ser custeada com recursos vinculados à educação (MDE e Fundeb), uma vez que o estagiário não é servidor público, tampouco profissional da educação. Atividade não relacionada à manutenção e desenvolvimento do ensino. Considerações.