Informação Técnica

Informação Técnica nº 2782-2022

Informação Técnica nº 2782-2022

1. Bombeiros Voluntários. Enquadramento como organização da sociedade civil. Em tese, por sua qualificação jurídica, a regra é a formalização de parceria, conforme Lei Federal nº 13.019/2014 para atuação em conformidade com seus fins estatuários.
2. Necessidade de avaliação do objeto proposto para definição do regime e instrumento jurídico a ser formalizado. Considerando que a ação remete ao §1º do art. 199 da Constituição Federal e diante da inaplicabilidade da Lei de Parcerias, em conformidade com o inciso IV do art. 3º, por se tratar de ação complementar ao Sistema Único de Saúde, inaplicável a Lei Federal nº 13.019/2014, atraindo o regime dos convênios de que trata o art. 116 da Lei Federal n.º 8.666/1993.