Informação Técnica

Informação Técnica nº 2775-2022

Informação Técnica nº 2775-2022

Servidor público. Concessão de folga remunerada no dia do aniversário. Medida não recomendável diante de possível violação aos princípios da moralidade, razoabilidade, motivação e interesse público. Precedentes do TJ/RS e do TJ/SP. Considerações.