Informação Técnica

Informação Técnica nº 2769-2022

Informação Técnica nº 2769-2022

Plano de saúde complementar. Direito à saúde como direito público subjetivo, assegurado a toda a coletividade, conforme disposto no art. 196, da Constituição Federal. Competência para instituição no âmbito do Município, por lei de iniciativa do Prefeito. Definição da condição de beneficiários dos serviços de assistência à saúde. Princípio da legalidade. Considerações.