Informação Técnica

Informação Técnica nº 2767-2022

Informação Técnica nº 2767-2022

Prefeito Municipal aprovado em concurso público. Possibilidade de tomar posse. No entanto, deverá ficar afastado do cargo. Aplicação dos arts. 28, § 1º, 29, XIV e 38, II, da Constituição da República. Poderá delegar as atribuições para os atos de nomeação e posse ao Vice-Prefeito ou a Secretário Municipal.