Informação Técnica

Informação Técnica nº 2765-2022

Informação Técnica nº 2765-2022

Cedência de servidores para outros órgãos e entidades. 1. A hipótese é considerada viável, a depender do que dispõe o Regime Jurídico do Cedente. Necessidade de estabelecer as bases da cedência em convênio, termo, ajuste ou congênere. Análise de Projeto de Lei que visa regulamentar a cedência de servidores municipais. Considerações.