Informação Técnica

Informação Técnica nº 2764-2022

Informação Técnica nº 2764-2022

A previsão do inciso V do art. 49 da Constituição Federal que autoriza o Congresso Nacional a “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar”, e que está recepcionada no art. 152 do Regimento Interno, aplica-se, somente, nos casos de decretos que “regulamentam” a aplicação de Lei, como é o caso do Decreto nº 716/2022, que tem por objetivo, regulamentar o §2º, do art. 40 da Lei Municipal nº 6.224/2022. Não obstante, no que se refere às razões de mérito da expedição do referido ato, face a eventual ferimento da supremacia do interesse público, é análise que cabe, apenas e exclusivamente, ao Plenário dessa Casa Legislativa. Considerações.