Informação Técnica

Informação Técnica nº 2763-2022

Informação Técnica nº 2763-2022

Parcelamento do solo por conta do Projeto More legal. Individualização e desmembramento de área. A criação de uma nova matrícula em razão do desmembramento não resulta na extinção automática das obrigações tributárias constituídas em face do imóvel primitivo. Precedentes. Considerações.