Informação Técnica

Informação Técnica nº 2757-2022

Informação Técnica nº 2757-2022

Convênio que objetivou repasse de recursos públicos, da União ao ente municipal, visando a realização de obras urbano-ambientais. Notificação para apresentação de defesa ou ressarcimento de valores, junto ao órgão controlador. Subsídios para a análise técnica e jurídica, especialmente com relação a Prescrição, bem como avaliação do mérito do caso concreto. Considerações.