Informação Técnica

Informação Técnica nº 2755-2022

Informação Técnica nº 2755-2022

A extinção de cargo da estrutura de pessoal das Casas Legislativas, quer tenha sido criado por resolução de plenário ou por lei stricto sensu, se necessário fixar sua remuneração, deve se feita por meio de resolução. Considerações.