Informação Técnica

Informação Técnica nº 2745-2022

Informação Técnica nº 2745-2022

A taxa de vistoria e fiscalização ou a taxa de licença de localização são espécies tributárias exigidas pela municipalidade como forma de ressarcimento dos custos necessários ao exercício do poder de polícia, consubstanciado na verificação do local e sua compatibilidade com as regras de direito urbanístico e a constatação de que vêm sendo mantidas as condições iniciais da licença. Por ser cobrada pelo exercício do poder de polícia, ou seja, pela fiscalização, independentemente do período, a taxa em questão deve ser exigida anualmente, sendo indiferente o período de atuação da empresa. Considerações.