Informação Técnica

Informação Técnica nº 2743-2022

Informação Técnica nº 2743-2022

Conselho Tutelar. Servidor titular de cargo em comissão e suplente de Conselheiro Tutelar. Gozo de férias no cargo comissionado para fins de substituição de Conselheiro Tutelar titular. Análise da viabilidade jurídica. Pareceres do Tribunal de Contas do Estado – TCE/RS entendendo pela dedicação exclusiva dos Conselheiros Tutelares. Jurisprudência a respeito do tema. Considerações.