Informação Técnica

Informação Técnica nº 2736-2022

Informação Técnica nº 2736-2022

Servidora municipal. Contribuição previdenciária incidente sobre parcelas temporárias vertidas em favor do Regime Próprio de Previdência. Requerimento de ressarcimento. Análise a partir do disposto na legislação municipal e na Emenda Constitucional – EC nº 103/2019. Instituto da prescrição. Considerações.