Informação Técnica

Informação Técnica nº 2734-2022

Informação Técnica nº 2734-2022

Parcelamento do solo urbano. Competência técnica do técnico em agrimensura e o técnico em edificações. Desmembramento em imóvel alienado fiduciariamente. Impossibilidade. Ausência de propriedade plena. Limitações quanto a possibilidade de desmembramento de áreas. Possibilidade do Município criar regras que condicionem a realização de loteamento em determinados casos. Considerações.