Informação Técnica

Informação Técnica nº 2726-2022

Informação Técnica nº 2726-2022

As alterações da LC nº 116/2003, introduzidas pela LC nº 157/2016, estabeleceram alíquotas mínimas e máximas de ISS (2% e 5%), também aplicáveis para empresas optantes do regime simplificado. Impossibilidade de recolher o ISS com alíquota inferior a 2%, ainda que o sistema do SIMPLES calcule, por conta própria, percentuais inferiores. O recolhimento a menor autoriza a complementação em guia de arrecadação municipal. Inteligência do art. 21, §4º, da LC nº 123/2006. Considerações.