Informação Técnica

Informação Técnica nº 2723-2022

Informação Técnica nº 2723-2022

Repasse de recursos para viabilizar evento de Semana Farroupilha. Análise das alternativas legais, a depender dos objetivos da Administração Pública. Poderá ser viabilizada relação jurídica de parceria, nos termos da Lei nº 13.019/2014, se a intenção for o fomento de uma ou mais políticas públicas e houver o atendimento das exigências legais, especialmente a apresentação de proposta de projeto a ser desenvolvido, na forma de plano de trabalho, em consonância com o art.22 da Lei de Parcerias. Por outro lado, se a intenção do ente municipal for operacionalizar uma ação de comunicação, poderá ser formalizado contrato administrativo de patrocínio, em conformidade com norma local que disponha sobre esta relação jurídica. Mérito administrativo. Considerações.