Informação Técnica

Informação Técnica nº 2722-2022

Informação Técnica nº 2722-2022

O tratamento de dados pessoais de servidores e servidoras, necessários para identificação destes titulares em portarias que declaram direitos e/ou ocorrências funcionais devem se limitar àquelas informações indispensáveis para sua identificação, em cumprimento às exigências atreladas a finalidade do ato administrativo, e os princípios aplicados ao tratamento de dados pessoais, nos moldes do art. 6º da Lei Federal nº 13.709/2018, em especial, os princípios da finalidade, adequação e necessidade. Considerações.