Informação Técnica

Informação Técnica nº 2719-2022

Informação Técnica nº 2719-2022

IRRF. A dispensa da retenção do IRRF das empresas do setor de eventos, beneficiárias da alíquota reduzida à zero do IRPJ e demais contribuições, nos moldes do art. 4º, da Lei Federal nº 14.148/2021, assim enquadradas pela Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021, requer que o fornecedor informe tal condição, no campo “Descrição dos Serviços” ou equivalente no documento fiscal. Inteligência do §5º, do art. 2º, da IN nº 1.234/2012.