Informação Técnica

Informação Técnica nº 2718-2022

Informação Técnica nº 2718-2022

Contratação de banda musical. Microempreendedor individual (MEI). Nos termos do Anexo XI da Resolução CGSN n.º 140/2018, não é possível o enquadramento de “banda musical” na categoria de microempreendedor individual (MEI). O microempreendedor individual poderá contratar apenas um empregado(a), devendo desenquadrar-se dessa categoria caso pretenda contratar em quantidade maior. Art. 18-C da Lei Complementar n.º 128/2018. Considerações.