Informação Técnica

Informação Técnica nº 2717-2022

Informação Técnica nº 2717-2022

Emendas impositivas. Indicação de entidade beneficiária. Submissão às regras da Lei nº 13.019/2014, à exceção da regra geral de chamamento público, por força do art. 29. Dispensa. Apesar de estar dispensado o chamamento público, nos casos em que a emenda impositiva especifique a entidade beneficiária a qual se destinam os recursos, mantidas as demais exigências da citada norma. Execução obrigatória da emenda, desde que não haja impedimento de ordem técnica. Art.166, §13, da Constituição Federal. Prazo de execução da parceria. Considerações.