Informação Técnica

Informação Técnica nº 2715-2022

Informação Técnica nº 2715-2022

Aquisição de cotas sociais de sociedade anônima da qual o Município é acionista. Possibilidade de desapropriação das ações diante da constatação de utilidade pública ou interesse social, mediante pagamento através de indenização, com base no Decreto-lei n. 3.365/1941. Inviabilidade de utilização das normas da desapropriação combinadas com as leis de licitações no mesmo processo. Possibilidade que a aquisição das ações seja realizada através de inexigibilidade de licitação, lastreada na inviabilidade de competição, nos termos do caput do art. 25, da Lei Federal n. 8.666/1993, ou caput do art. 74, da Lei Federal n. 14.133/2021. Considerações.