Informação Técnica

Informação Técnica nº 2714-2022

Informação Técnica nº 2714-2022

Transporte Escolar. O dever constitucional de ofertar o transporte escolar se limita aos alunos da rede municipal de ensino, observado o regramento local. A oferta do transporte de alunos de outras redes – com exceção do PEATE-RS – deve observar o disposto no art. 11, V, da Lei Federal nº 9.394/1996 – LDB) e art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF. Considerações.