Informação Técnica

Informação Técnica nº 2706-2022

Informação Técnica nº 2706-2022

O alvará de localização é concedido sempre para uma entidade, empresa ou profissional desenvolver suas atividades em determinado local, pois a licença regula somente a localização da atividade, sendo irrelevante a sua regulamentação O que importa na situação trazida a baila é saber se o local é adequado a partir da legislação urbanística e ou de posturas do Município. Considerações.