Informação Técnica

Informação Técnica nº 2703-2022

Informação Técnica nº 2703-2022

A instituição de programa social, mediante lei específica, que regule a concessão de benefícios eventuais da assistência social no Município, os quais, anteriormente, vinham sendo alcançado com fundamento diretamente na Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que “Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências”, no ano da eleição, é medida passível de caracterizar conduta vedada, na medida que a manutenção de programas sociais em ano eleitoral, requer a sua prévia instituição em lei, e a comprovação de que esteve em execução orçamentária no exercício anterior ao do pleito. Inteligência do § 10 do art. 73 da Lei nº 9.504/1997. Jurisprudência do TRE/RS em relação a aplicabilidade da referida conduta aos Município, considerando que não se enquadra como circunscrição do pleito, nos moldes do art. 86 do Código Eleitoral. Considerações.