Informação Técnica

Informação Técnica nº 2702-2022

Informação Técnica nº 2702-2022

ISS. Arbitramento da base de cálculo. Documentação do contribuinte considerada inidônea pelo Fisco municipal. Observância dos pressupostos do art. 148 do CTN e da legislação local. Cabe ao contribuinte demonstrar o fato constitutivo do seu direito na forma do art. 373, inciso I, do CPC, o que, pela documentação apresentada e considerando os critérios constantes na tabela do SINDUSCON (CUB), não foi atendido. Considerações.