Informação Técnica

Informação Técnica nº 1800-2022

Informação Técnica nº 1800-2022

Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE titulares de emprego público e vinculados, por consequência, ao regime de trabalho celetista. Sujeição do Município às alterações propostas a partir da EC 120/2022. Considerações.